Proposta recebeu 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda, sem votos contrários. Texto segue para promulgação.

O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra.

De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, com medidas voltadas ao combate ao crime organizado, às facções criminosas e às milícias. Após a aprovação no Senado, o texto seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

Combate às facções e milícias

Entre as principais mudanças previstas na PEC estão o endurecimento das penas para chefes de facções criminosas e milícias, além da possibilidade de cumprimento de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.

O texto também prevê medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.

Maioridade penal fica fora da proposta

Durante a sessão, os senadores também discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos em determinadas situações.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incluiu as alterações no texto principal. Por 38 votos a 36, o plenário aprovou a separação dessas emendas para que sejam discutidas em propostas próprias.

Com isso, a redução da maioridade penal não faz parte da PEC aprovada nesta terça-feira.

Integração das forças de segurança

A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, estabelecendo a cooperação entre União, estados e municípios.

O objetivo é ampliar a atuação integrada das instituições responsáveis pela prevenção, investigação e execução penal.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária.

Recursos para a segurança pública

A PEC estabelece novas regras para o financiamento do setor. Entre elas, a previsão de repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, conforme as regras estabelecidas no texto.

Outra medida prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos de segurança pública.

A proposta também cria o Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro, e amplia a possibilidade de atuação conjunta dos entes federativos na legislação sobre segurança pública.

Foto: Lula Marques – Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil